O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma auditoria para apurar uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza e restringe o uso do canabidiol no Brasil apenas para o tratamento de epilepsias de crianças e adolescentes resistentes à medicamentos tradicionais – na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
De acordo com o procurador Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, “a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana”.
O MPF pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como primeiras providências, os documentos que consubstanciem as evidências científicas que sustentam a resolução. Também requisitou ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS das resoluções da Anvisa e do CFM.
*Metrópoles
