A Câmara dos Deputados, aprovou o PLP 112/21, que institui o novo Código Eleitoral brasileiro, revogando as demais legislações do Direito Eleitoral e condensando-as em um único diploma. Se fosse apenas uma alteração formal, tudo bem. A questão é que houve mudanças substanciais no processo eleitoral que trazem diversos retrocessos no combate à corrupção.
Dentre essas mudanças, a mais citada é a nova regra do prazo de inelegibilidade de condenados pela Lei da Ficha Limpa que passa a ser contado a partir da condenação e não mais do fim do cumprimento da pena. Ou seja, bem mais cedo o político condenado conseguirá voltar a exercer um cargo político.
Outro retrocesso citado é o da novidade que a nova Lei traz em relação ao repasse de valores de fundo para mulheres e negros. Com os novos ditames, caso não haja o devido repasse, que é obrigatório, não haverá qualquer tipo de punição a esses partidos políticos. Isso representa um grande retrocesso na busca de igualdade, representativa das minorias.
Questão polêmica também é a nova possibilidade dos candidatos contratarem empresas privadas para analisar suas contas de campanha e, essas empresas, informarem à justiça eleitoral.
Como último exemplo, o projeto também traz a proibição de que sejam divulgadas pesquisas eleitorais na véspera e nos dia das eleições, acabando-se assim com o chamado “voto tático”. Em que pese essa divulgação é proibida em alguns países, o eleitor possui o direito de decidir se votará de forma tática (votando em alguém que não queira em um primeiro momento, apenas para impedir que o primeiro colocado ganhe) e privá-lo do direito dessa informação representa retrocesso.
Na prática, o que se observou com a aprovação do projeto na Câmara é uma tentativa clara de se esvaziar as atribuições do Tribunal Superior Eleitoral, que conforme definido na Constituição Federal de 1988, é um órgão necessário para coibir irregularidades, bem como, julgar processos e condenar os culpados por eventuais crimes praticados.
Essa tentativa de enfraquecimento do TSE pode aumentar ainda mais a farra de candidatos, que hoje, mesmo com o rígido controle do TSE e dos Tribunais Regionais, ainda praticam ilícitos.
Nos resta saber se o Senado irá fazer alguma mudança no projeto ou se irá aprová-lo do jeito que se encontra, o que seria uma lástima para o sistema eleitoral brasileiro como um todo.
