O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado, na tarde desta sexta-feira (22), como relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), para sustar a redução da alíquota de IPI em relação aos produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus).
Na ação, o governador do Amazonas pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047/2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Após ser protocolada pela PGE-AM (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas) no Supremo, a ADI foi distribuída ao gabinete de André Mendonça. O relator analisará o pedido de medida cautelar [urgente e provisório] para sustar a redução das alíquotas de IPI em relação aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM.
André Luiz de Almeida Mendonça é ex-AGU (advogado-geral da União) e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e foi indicado pelo presidente para o Supremo no ano passado. No início deste mês, ele interrompeu o julgamento de duas ações da chamada “pauta ambiental” que questionavam omissões do governo Jair Bolsonaro (PL) no combate ao desmatamento da Amazônia.
