O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse neste domingo (12) que decidirá, ainda nesta semana, sobre a medida provisória (MP) que altera o...
Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, seja por veicular informação falsa ou até por omitir dados relevantes.