Deputados querem acelerar a votação de um projeto de lei que muda regras da Lei de Arbitragem, um mecanismo que permite resolver conflitos sem acionar a Justiça. Mas as mudanças em discussão são alvo de críticas de juristas.
A arbitragem pode ser usada quando duas partes querem resolver um conflito de forma mais rápida, sem um processo judicial. É uma negociação mediada por um árbitro, uma pessoa escolhida pelos envolvidos. Os conflitos são resolvidos em, no máximo, seis meses.
Atualmente, a lei da arbitragem, de 1996, pode ser usada para solucionar questões ligadas a valores econômicos, como dívidas, problemas com contratos em geral, causas trabalhistas e acidentes de trânsito. Vale para negociações entre pessoas, empresas privadas e órgãos públicos.
Mas o projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras da arbitragem. E segundo juristas e entidades, as mudanças previstas na proposta prejudicam a atuação dos árbitros.
O que diz o projeto
O projeto determina que:
- o árbitro vai poder atuar, ao mesmo tempo, em dez processos;
- o mesmo grupo de árbitros não vai poder atuar, simultaneamente, em mais de um processo;
- cada Câmara de Arbitragem deve publicar na internet a composição do tribunal dos casos em análise e os valores dos processos;
- encerrada a negociação, também deve ser divulgada a íntegra da sentença;
- as partes, se quiserem manter parte do processo em sigilo, precisam justificar o motivo.
A proposta começou a tramitar na Câmara no ano passado. A autora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Na justificativa do texto, ela afirma que “a ideia é aumentar a segurança jurídica e coesão das decisões, diminuindo-se o risco de tribunais distintos decidirem demandas idênticas em sentidos opostos”.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF).
Mas, na semana passada, sete deputados apresentaram um requerimento de urgência para a tramitação do projeto. O pedido foi incluído na pauta desta quinta-feira (14) do plenário da Câmara.
O que dizem os juristas
Juristas veem a proposta com preocupação.
O presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, André Abbud, afirmou que o país levou 25 anos pra conquistar um ambiente de confiança nas negociações e que o que está sendo sugerido no projeto não é aplicado nos outros países.
“Se a gente passar a ter uma lei em descompasso com o que se faz no mundo inteiro e restringindo essa liberdade das partes, as arbitragens vão voltar a ser feitas em outros países que não o Brasil, para fugir dessa legislação negativa. Isso vai tornar, portanto, o custo de se resolver uma disputa muito maior, porque as partes vão ter que arbitrar suas disputas fora do Brasil. E tira também a receita de todos os prestadores de serviço que têm atuado com arbitragens no Brasil nos últimos 25 anos”, afirmou.
O advogado Pedro Batista, um dos colaboradores da Lei da Arbitragem, afirmou que vê com preocupação a tramitação acelerada de um projeto que impacta grandes transações.
“Você está interferindo na atividade profissional, na atividade econômica, quando nós sabemos que tem uma lei de liberdade econômica que se pauta, inclusive, pela autonomia da vontade. As partes é que decidem o que elas querem. E a mesma coisa, a publicidade dos processos de arbitragem”, declarou.
“Eu acho que se quer continuar com o projeto, vamos ouvir todos, vamos ouvir a comunidade jurídica, a OAB, Instituto dos Advogados Brasileiros e outras entidades, inclusive as indústrias e comércio”, completou.
*G1
