A Câmara dos Deputados, aprovou o PLP 112/21, que institui o novo Código Eleitoral brasileiro, revogando as demais legislações do Direito Eleitoral e condensando-as...
Um cidadão comum flagrado com pequena quantidade de entorpecente, que guardava para seu uso, consegue livrar-se de uma pena privativa de liberdade com fundamento,...
