Autor: Gustavo Matheus dos Santos Andrade, Advogado, OAB/AM nº 16.360, Pós-graduando em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas, Pós-graduando em Advocacia Cível...
A nova Lei do Superendividamento (Lei. 14.181/21), que entrou em vigor no último dia 2 de julho acrescentou pontos interessantes ao Código de Defesa...
