O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), abriu licitação para contratação de empresa para publicação institucional, reprodução e divulgação editoral das ações do tribunal, em jornais impressos, sites e mídias sociais.
O critério usado para edital, segue a regra do orçamento secreto baseado na art. 15 do Decreto Federal nº 10.024/2019 que diz que o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Sem exigir vistoria técnica o Tribunal de Contas do Amazonas quer que empresas participantes do certame tenham;
Tiragem diária mínima de 15.000 (quinze mil)
exemplares impressos da Publicação institucional – formato página inteira impresso (25cm A x 29,7cm L);Com quantidade de quatro tiragens mensais e 48 tiragens anuais.
Sua reprodução deve ser sinutânea da institucional das redes sociais Facebook,Instagram, Twitter e Youtube.
Seus acessos devem ter no mínimo de 100.000 mil visualizações (page views);
Comprovação de assinantes do jornal impresso e
digital superior a 5.000 (cinco mil) assinaturas;
Comprovação de seguidores nas redes sociais
(Facebook, Instagram, Twitter e Youtube) superior a
1.000.000 ( um milhão) de inscritos;
Comprovação de possuir em pelo menos uma das
sobreditas redes sociais, a divulgação diferenciada ou
exclusiva de seus conteúdos online;
Cabe a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) pedir ou não os dados sobre esse orçamento e a sua devida prestação de contas que atende à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do TCE, que prevê o envio do relatório completo de atividades, trimestral e anual, com análise da evolução dos custos do órgão de contas.
VEJA O EDITAL
O TCE-AM é um órgão de controle, e de fiscalização, do qual a população espera seriedade e confiança na sua administração.
*OPP / Portal do Castelo
