A contratação sem licitação da empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda feita pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), ainda não é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Órgão necessita de denúncia por vias legais para iniciar procedimentos.
No Diário Oficial Eletrônico da Câmara, publicado na sexta-feira (7), consta a dispensa de licitação e o anúncio de contratação da empresa, que receberá mais de R $500 mil para atender as necessidades da CMM, pelo prazo de 180 dias.
Por meio de nota de esclarecimento, a Diretoria de Comunicação (Dircom) da CMM detalhou a justificativa para a dispensa da licitação, afirmando que a Casa Legislativa não dispõe de pessoal especializado para as funções no seu quadro de efetivos.
TCE-AM precisa de denúncia formal
A equipe de O Primeiro Portal consultou o TCE-AM, responsável por fiscalizar as contas públicas no âmbito do Estado do Amazonas, para saber se há procedimento investigativo em curso.
Em resposta, o TCE-AM informou que “não pode adiantar um juízo de mérito do caso”, uma vez que o presidente do Legislativo, o vereador David Reis, é quem detém competência legal para decidir, administrativamente, pelos atos da Câmara Municipal de Manaus, não cabendo ao Tribunal interferir, mas sim, fiscalizar se os atos estão dentro da legalidade.
A instauração de procedimento legal por parte do TCE-AM só pode ser realizada diante da disponibilidade de “espécies processuais de competência do TCE”, são elas: Denúncia, Representação ou Prestação de Contas Anuais.
Com a produção de provas e aplicação de processo legal, o Tribunal poderá instaurar procedimento específico para apurar os fatos.
Vigilância e segurança armada
Conforme nota de esclarecimento divulgada, a CMM dispõe de servidores concursados para exercer a função de vigia e inspetor de segurança. Porém, a maior parte deles, não está mais apta a desempenhar essa atividade – seja porque está em processo de aposentadoria, por possuir comorbidades, ou, porque possui mais de 60 anos de idade – o que deixa a Casa desfalcada na execução desse serviço.
O efetivo da Câmara também não possui autorização para porte de arma, o que, conforme a CMM, torna necessária a contratação de empresa especializada. Outra justificativa apresentada é a necessidade de proteção do patrimônio público sob a guarda do Legislativo Municipal, como por exemplo, o data center da Casa, avaliado em mais de R$ 2,5 milhões.
A justificativa apresentada pela CMM não se encaixa no caráter emergencial necessário para a dispensa de licitação, determinado pela Lei 8.666/93, uma vez que a aposentadoria dos funcionários poderia ser antecipada pelo órgão. Portanto, não é um caso emergência ou de calamidade pública.
O Primeiro Portal solicitou acesso aos autos e aguarda resposta da CMM.
Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda
A Receita Federal não disponibiliza dados sobre o CNPJ da empresa contratada, mas na internet é possível encontrar algumas informações. Nas pesquisas, a empresa é associada a três nomes, que são sócios-administradores.
A sede da Sioux fica situada no bairro Compensa, Zona Oeste de Manaus. A empresa tem capital social no valor de R $120 mil e faturamento presumido entre R $360 mil a 4,8 milhões por ano.
O Primeiro Portal procurou a empresa, por telefone, para confirmação das informações, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. Nossa equipe também aguarda retorno do Ministério Público do Estado Amazonas (MP-AM), para saber se cabe investigação pelo órgão.
