Autor: Gustavo Matheus dos Santos Andrade, Advogado, Advogado inscrito na OAB/AM nº 16.360, Pós-graduado em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas, Pós-graduando em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Públi-co (FMP) e Economista pela Universidade Federal do Amazonas.
A Lei do Consumidor, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Se você estiver enfrentando problemas com um produto ou serviço coberto pela Lei do Consumidor em 2023, existem algumas coisas importantes que você deve saber para saber como proceder.
- Entenda seus direitos como consumidor: é importante que você esteja ciente dos seus direitos como consumidor e do que a Lei do Consumidor prevê em caso de problemas com produtos ou serviços. Isso inclui o direito à informação, à proteção contra práticas comerciais abusivas, à proteção contra produtos e serviços perigosos ou nocivos e à reparação ou substituição de produtos com defeitos.
- Entre em contato com o fornecedor: a primeira coisa a fazer em caso de problemas com um produto ou serviço é entrar em contato com o fornecedor e tentar resolver o problema diretamente com ele. Isso pode ser feito através do atendimento ao cliente da empresa, por telefone ou e-mail. Se o fornecedor não for capaz de resolver o problema ou não responder de forma satisfatória, é possível recorrer a outras opções. Outra opção de tentativa administrativa pode ser a abertura de reclamações perante agências governamentais especializadas. Exemplo disso são problemas relacionados à prestação de serviços de telefonia que podem gerar a abertura de reclamações perante a ANATAL. Muitas vezes essas reclamações surtem efeitos imediatos, já que as prestadoras desse tipo de serviço possuem prazo para responder à ANATAL.
- Utilize o Procon: o Procon é uma instituição responsável por proteger os direitos dos consumidores e solucionar conflitos entre consumidores e fornecedores. Se você não conseguir resolver o problema com o fornecedor diretamente, pode recorrer ao Procon para obter ajuda. O Procon pode ser contatado por telefone, e-mail ou através de sua página na internet. Com a abertura do procedimento e ouvidas as partes pode, inclusive, haver a aplicação de multa à empresa autuada e o encaminhamento da demanda aos Juizados Especiais Cíveis.
- Considere a possibilidade de uma ação judicial: se nenhuma das opções anteriores funcionar, é possível considerar a possibilidade de entrar com uma ação judicial. Isso pode ser feito através de uma ação judicial individual ou através de um processo coletivo. No entanto, é importante lembrar que uma ação judicial pode ser um processo demorado e custoso, e é importante avaliar se realmente vale a pena antes de tomar essa decisão. Nesse último caso, é fundamental que haja a análise prévia e a confecção das peças processuais por advogado especializado, o que aumentará, certamente a chance de êxito em uma eventual ação indenizatória.
Em resumo, se você estiver enfrentando problemas com um produto ou serviço coberto pela Lei do Consumidor em 2023, é importante que você entenda seus direitos como consumidor e o passo a passo de como agir diante dessas situações.
*O Primeiro Portal
